Rio de Janeiro aprova a primeira lei de Mercado de Crédito de Carbono do Brasil

Primeira lei do País de incentivo ao mercado voluntário de crédito de carbono é lançada no Rio

Eduardo Paes, o prefeito do Rio de Janeiro, sancionou nessa semana a primeira lei do País de incentivo ao mercado voluntário de crédito de carbono. Essa é uma regulamentação é ligada a um Projeto de Lei aprovado mês passado na Câmara de Vereadores. O programa ISS Neutro tem como objetivo estimular o mercado verde e acelerar a neutralização da emissão de CO2 na cidade. Esse é um projeto que prevê a criação de incentivos fiscais para empresas da cadeia de crédito de carbono se instalarem na cidade, por meio do programa ISS Neutro. O objetivo é transformar a cidade na capital dos investimentos verdes, além de cumprir metas previstas no Plano Estratégico Rio 2021-2024.

Essa medida também ajudará a atingir as metas do Plano de Desenvolvimento Sustentável e Ações Climáticas, de neutralização da emissão de CO2. 

Para viabilizar a iniciativa, a proposta do Poder Executivo prevê a redução, de 5% para 2%, da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente sobre as atividades de desenvolvimento e auditoria de projetos de créditos de carbono, além das atividades de registro de créditos de carbono e de disponibilização de plataformas de transação de créditos de carbono. A proposta é de que o incentivo tenha caráter temporário, até o fim de 2030.

O projeto prevê, ainda, que a eficiência e a efetividade dos benefícios concedidos sejam avaliadas anualmente, de acordo com critérios e metas anuais de desempenho. Além dessa medida, o município prevê um fomento de R$ 60 milhões ao ano que poderá ser abatido do ISS de compradores de créditos de carbono. Esse valor corresponde a 1,2% do cerca de U$S 1 bilhão movimentado no mercado voluntário mundial de carbono, considerando-se os dados de 2021.